. 1. 6-9-2019, DJE 200 de 16-9-2019. pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254/STF). 2202. n. Secretaria-Geral da Presidência . Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010 254 Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010 255 Emenda Regimental 40, de 5 de agosto de 2010 25615380 pessoas já viram isso. Blog Dizer o DireitoRegimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a incidência de tal consectário legal na fase de liquidação. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. 04/06/2005. Inexistência. 2202. min. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 243 (Tema 1. Liquidação de sentença. SUMULAS ORGANIZADAS. Súmula 150. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. 868-PR (2ª S,. 11. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1996 – DJ 24. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. no RE 855. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 3. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Recurso especial intempestivo. 15 da Lei 11. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1 - Introdução; 2 - Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa; 3 - A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF; 3. 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 341, rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 291 e n. Precedentes. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Vide Súmula 619 (revogada). Jurisprudência selecionada. 074. Se a Selic já engloba juros em. A Súmula 254 do STF estabelece que os juros moratórios na liquidação não são incidência de alegação de violação dos arts. 181. 21), o que ensejou a interposição deste. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. FAIR WORK (REGISTERED ORGANISATIONS) ACT 2009 - SECT 254 Reporting unit to prepare operating report (1) As soon as practicable after the end of each financial year,. Comprovação de atividade rural. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. Súmula 282. Súmulas 201 a 300. Especial. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. 991/1991. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. All groups and messages. 1. Leia este Ciências Administrativas e Jurídicas Pesquisas Acadêmicas e mais 73. STF Educa. 741. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. 1 enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 27 - 60809690Súmula Vinculante 59. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. min. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). dezembro 14, 1963. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, a temática tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão constitucional. 1995) CC 17. 02. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. 10. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Súmulas 401 a 500. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. 209 RG, rel. Súmula 546/STF. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Telefone: +55 61 3217-3000. § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Precedente Representativo. Indique aos amigos. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Informativo de Jurisprudência n. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 545 DO CPC. sub. ”(HC. 02 – Súmula 47 do STF. Fale com o STF. 1. bruno souza. 04. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. inclusive com a Súmula 562 do STF, a recorrente alega nega tiva de vigência dos artigos 6º e 62 da Constituição Federal anterior e dos artigos 15 e 1. Nos embargos da L. Nesse viés, o STF, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário (RE 420. ter sido provocado pra isso. In, do Código de Processo Civil, e, 1º, da Lei nº 6. NÃO CONHECIMENTO. min. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 28 - 107612097Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Observação. 1996 p. SÚMULA N. A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. ][RE 254. 134 ED-AgR, rel. 0. Para se inscrever, basta clicar em. Tributário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Gestão de Pessoas. 10. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. (A/S). 2009, no julgamento do HC 86. 233-DF (2ª S, 23. A CF/88, no art. The GCF of 100 and 254 is 2. Vide Súmula Vinculante 19. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição verificada no acórdão embargado. 11. De Peso >. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. Renê Hellman. Súmulas. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas. Jurisprudência selecionada. 178- RG (Rel. Jurisprudência do STJ. 03 – Súmula 245 do STF. Steps to find GCF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. SÚMULA 117. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. 1950. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Jurisprudência selecionada. servidor pÚblico e pessoal 1. -. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. 02. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 583. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA N. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. Supremo Tribunal Federal. ” (Doc. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA DO STF. Nos embargos da L. 283, de 27-02-86. O caso que já tem maioria (RE 949. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. min. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 451, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. 85, § 18º, do Novo CPC. BRASIL. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 166 do Código Tributário Nacional. SÚMULA 605. Jurisprudência selecionada. Súmula 544 do STF. Roberto Barroso, 1ª T, j. 254 DA SÚMULA DO STF. 2-12-2015, DJE 254 de 17-12-2015. Consoante entendimento sumulado do eg. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. Lei municipal 10. 322 - O pedido deve ser certo. 594 ). SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Para informações adicionais, clique aqui. SÚMULA N. Secretaria de Documentação . A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. 06 – Súmula 421 do STF. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. 7-8-2007. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 181. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. Súmulas Vinculantes. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. 294-SP (3ª T, 03. Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito. 33 da Lei 11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Voltar. 04. 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Inexistência. Transparência e Prestação de Contas. Ao fi nal, pugna pela reconsideração do decisum ou a apresentação do feito em mesa. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 169: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - II. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. II - Mesmo juízo competente para todos os pedidos. 3 . DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2022 - ATA Nº 161/2022. Súmula n. Agravo improvido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. - (JuruaDoc. Agravo regimental. Súmula 123, STF: Sendo a locação regida pelo Decreto 24. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. SÚMULA 504. 3. p/ o acórdão min. 181. 1º da Lei 8. 04/06/2005. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. Súmula 254. 2021. JUROS DE MORA. • Válida. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. 868-PR (2ª S, 08. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. Luiz Fux, Plenário, DJe de. 254). Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. O pedido implícito seria a Exceção. 2. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. DIAS TOFFOLI RECTE. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. Inclusão. 4. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária, o. 858/MG, Rel. Comece já . 3005. 7-8-2007. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. SÚMULA DO STF. 988 e nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). Cumulação de pedidos: Requisitos para a cumulação de pedidos (art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 3 . Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 656. min. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. "Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração e, querendo, manifestar-se sobre os demais pedidos formulados nos autos". 6º da Lei n. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. 03. [ RE 788. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. Tribunal. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. PRECEDENTES DO STJ. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. SÚMULA 254 -. [ARE 1. Aposentadoria por invalidez. Livre supressão. 04. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. [ AC 4. 1995) CC 11. O afastamento. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução. Todavia, tratando-se de coisa julgada sobre o tema, há preclusão consumativa. 947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810); 5. 1. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Marco Aurélio, 1ª T, j. Vide Súmula 254. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. 97 da CF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. (S) :UNIÃO PROC. 899/81. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. 406 cod. 451. "Ainda que se considere que a decisão. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. [ HC 115. 3005. EXECUÇÃO DE. 8. ] Processual Penal. STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 401. Ordem denegada. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. A. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. 58-59, 1982. No âmbito estadual, segundo os autos, há mais de 3 mil execuções individuais autônomas e reclamações sobre a matéria. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Mais. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 298 p. A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".